Crédito consignado: novas regras para o setor privado

Crédito consignado: novas regras para o setor privado

Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: trabalhadores formais; microempreendedores individuais (MEIs); empregados domésticos; profissionais de aplicativos de transporte; e trabalhadores rurais.

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Propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

Propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

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